Protesto » INVENTário



O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dividas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens (imóveis, veículos, cotas de sociedades, ações, cotas de capital, saldos bancários, joias, gados, etc.) aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, possibilitando aos interessados maiores ou emancipados, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus (falecido), e por força de lei, é título apto a transferir a propriedade dos bens deixados pelo inventariado. Através da escritura pública, os herdeiros podem também eleger o inventariante, pessoa que ficará responsável pelos bens do falecido (espólio) até o encerramento por completo do inventário.

De forma rápida, simples, segura, e sem necessidade de homologação judicial, o inventário pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens, ou do local do óbito do falecido. É livre a escolha do tabelião de notas, pois se trata de uma questão de confiança das partes, o tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes.

É necessário a participação do advogado, que prestará a devida orientação aos interessados sobre a forma da partilha, podendo ter advogados distintos, ou um só advogado para todos.